Com a Lei de 3 de Dezembro de 1841, nº 261 e regulamento nº 120 de 31 de Janeiro de 1842. Disposição provisoria e Decreto de 15 de Março de 1842. Com todas as reformas que lhes seguiram, até hoje, explicando, revogando e alterando muitas de suas disposições. Rio de Janeiro. 1899.

De 26x17 cm. Com 654 pags. Encadernação da época com lombada em pele com nervos e ferros a ouro e pastas revestidas a papel deorativo marmoreado.