Declaração Universal dos Direitos do Homem. Exercício do Direito de Petição (Lei nº 43/90, alterada pela Lei nº 6/93). Regime Jurídico das Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (lei nº 64/93, alterada pelas Leis nº 39-B/94, 28/95, 12/96 e 42/96). Organização, Funcionamento e processo do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, alterada pelas Leis nº 143/85, 85/89 e 88/95). Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas (Lei nº 6/83, actualizada). Quid Juris? Sociedade Editora. Lisboa. 1997.

De 21x15 cm. Com 317 págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto e sublinhados no texto.