(Dec.-Lei nº 260/76, anotado e actualizado até ao final de 1984). Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa - AAFDL. Lisboa. 1985. De 21x15 cm. Com 83 pags. Brochado. Exemplar com sublinhados a lápis e título de posse sobre a folha de rosto.