[Por] ... Juiz Desembargador, Director-Geral da Justiça, e... Juiz de Direito, Secretário do Conselho Superior Judiciário. Com rubricas em cada artigo, anotações e índices sistemático e ideográfico e Lei nº 2113, de 11 de Abril de 1962. Coimbra Editora, Limitada. Coimbra. 1962.

De 23,5x16 cm. Com 569, [ii] págs. Encadernação em tela com rótulo vermelho e título a ouro na lombada.