[Por]... Juiz de Direito (5.º Juizo Correcional Porto).  Colecção «Scientia Ivridica». Braga. 1965.

De 23x17 cm. Com 367 págs. Brochado.

Contém resumo dos conteúdos na folha de rosto.

Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto e com etiqueta de biblioteca na capa anterior e na folha de rosto. Apresenta sublinhados a tinta.