Actualizada e anotada. Decreto-lei n.º 41.204 e Legislação complementar. Por... Promotor de Justiça do Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios (Antigo Inspector dos Serviços de Fiscalização) e por... Advogado. Lisboa. 1958.
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De 24x16 cm. Com 488 págs. Brochado, deve ser encadernado.
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Exemplar com falta da capa de brochura anterior.
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