E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Coordenação de: Maria da Conceição Lobato Guimarães, Filomena Maria B. Máximo Mocica e Manuel Vilhena de Carvalho. Rei dos Livros. Lisboa. 1995.
De 23x16cm. Com 294 págs. Brochado.
Exemplar com assinatura de posse na folha de anterrosto e sublinhados a tinta.