Processo de Notificação. Parecer de Professor Doutor ... e Doutora ... Separata da «Colectânea de Jurisprudência» - Tomo III - 1990. S./E. S./L. 1990.
De 25x18 cm. Com 9 págs numeradas de 33 a 39. Brochado.
Parecer emitido pelos doutores em direito Antunes Varela e Maria Beleza acerca dum caso jurídico ocorrido em 1984, relacionado com o processo legal de notificação.