Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Livraria Almedina. Coimbra. 1987.

De 23x16 cm. Com 822 págs. Brochado.

Exemplar com sinais de manuseamento nas capas e lombada, assinatura de posse na capa anterior, carimbo oleográfico na folha de guarda anterior, etiqueta da 'Livraira Petrony' na folha de rosto e oxidação nas folhas preliminares e finais.

Estudo consagrado à exposição da origem e fundamentos do princípio da legalidade administrativa, analisando as suas ramificações nos enquadramentos jurídicos português, francês, alemão e italiano.

Densamente anotado, apresenta apensos: uma extensa bibliografia, índice ideográfico e índice geral.