Decreto – Lei nº 33:252, de 20 de Novembro de 1943. Ministério da Marinha. Repartição do Gabinete. Imprensa Nacional. Lisboa. 1943.

De 22x14cm. Com 102 págs. Brochado.

Exemplar com carimbo oleográfico de posse na folha de rosto.

Exposição de leis e peças processuais, tais como: a Participação, o Auto de Noticia, o Mandado para Notificação, o Contrafé, o Auto de Exame Directo e de Sanidade, o Auto de Corpo de Delito Indirecto, o Auto de Autopsia, o Mandado de Captura ou Ordem de Prisão, o Auto de Preguntas, a Notificação, o Acórdão e a Acta.