Aprovada por Decreto de 29 de Julho de 1886 e Regulamento do mesmo Tribunal aprovado por Decreto de 25 de Novembro do mesmo anno. Imprensa Nacional. Lisboa. 1887.

De 23x14 cm. com 37 págs.

Encadernação de época em marroquim vermelho, com esquadrias nas pastas, titulo gravado a ouro na pasta anterior e ferros dourados na lombada.

Exemplar apresenta selo com cota bibliográfica colado sobre a lombada, carimbo oleográfico e título de posse sobre a folha de rosto.