Por… Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Coimbra. Juiz do Tribunal Constitucional. (Reimpressão). Livraria Almedina. Coimbra. 1997.

De 23x16cm. Com 153 págs. Brochado.

Obra subordinada ao estudo das alterações ao regime jurídico da planificação urbanística, analisando as modificações relacionadas com o direito dos solos e as decorrentes das reformas dos instrumentos jurídicos de gestão urbanística.