República Portuguesa. Decreto nº 41 658, de 31 de Maio de 1958 (alterado pelos Decretos nº 44 041, de 18 de Novembro de 1961, e 47 723, de 20 de Maio de 1967). Lisboa. 1979.
De 20x14 cm. com 32 págs. Ilustrado com um «Mapa da Delimitação das Zonas a que se refere o artigo 2.º». Brochado.
Exemplar com assinatura de posse a tinta na folha de rosto.
Português
Inglês
