Colectânea de Legislação. Ministério da Justiça. Lisboa. 2003.

De 24x17 cm. Com 327 págs. Brochado.

Colectânea de Legislação sobre os Tribunais Administrativos e Fiscais, contendo um Guia Prático do SITAF (Sistema de Informação de Gestão dos Tribunais Administrativos e Fiscais) e ainda Fluxogramas do Contencioso Administrativo constituído por Acções e Execuções.