a) Reclamações. b) Recursos Ordinários. c) Recursos Extraordinários. 2.ª Edição, Melhorada e Ampliada. Livraria Petrony. Lisboa. 1984.
De 23x16,5 cm. Com 262, [i] págs. Brochado. Exemplar com leves sinais de manuseamento na lombada, algumas manchas e carimbo oleografico de posse na folha de guarda anterior.