Livraria Almedina. Coimbra. 1968.

De 23x16cm. Com 364 págs. Brochado.

Exemplar por abrir. N.º 47 de uma tiragem não declarada. Com carimbo oleográfico de posse na capa anterior de brochura e na folha de anterrosto e dedicatória do autor na folha de rosto

Dissertação apresentada para o Exame do Curso Complementar de Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito de Coimbra, no Ano Lectivo de 1966-1967. Prémio Calouste Gulbenkian 1966-1967.