Aprovado pelo Decreto- Lei n.º 438/91 de 9 de Novembro. Anotado e com Formulário. Por... Inspector Administrativo Assessor Principal da IGAT (Ap.). Rei dos Livros. Lisboa. 1991.
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De 23x16 cm. Com 126 págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na capa anterior e carimbo oleográfico de posse na folha de guarda.
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