5ª edição Oficial. Imprensa Nacional. Lisboa. 1951.

De 22,5x15 cm. Com 475 págs. Encadernação em tela, com etiquetas vermelhas em pele gravadas com ferros a ouro na lombada.

Exemplar com assinatura, carimbo oleográfico na folha de rosto e algumas anotações a lápis no texto.

Apresenta na folha de rosto uma lista da legislação publicada entre 1940 e 1951 e que é alterada por este código.