[Por]... Doutor em Direito, Professor da Faculdade de Direito de Lisboa e da Universidade Católica. Livraria Almedina. Coimbra. 1994.
De 23x16 cm. Com 251 págs. Brochado.
Exemplar com sinais de manuseamento, assinatura de posse na capa anterior, folha de rosto e em algumas folhas e carimbo oleográfico de posse na folha de anterrosto.