[Por]... Professor Associado da Faculdade de Direito de Coimbra e Professor Adjunto do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa. Coimbra Editora. Coimbra. 2009.
De 23,5x16 cm. Com 447 págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na capa anterior de brochura e com sublinhados a lápis .