[Por]... Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra e da Universidade Autónoma de Lisboa. 2ª edição revista e actualizada. Livraria Almedina. Coimbra. 1997.

De 23x16 cm. Com 618 págs. Brochado.

Exemplar com assinatura de posse na capa anterior de brochura, com carimbo oleográfico de posse e etiqueta da Livraria Ponto de Encontro na folha de guarda.