Volume I (Artigos 1º a 184º) [Volume II (Artigos 185º a 304º). Procedimento de conciliação anotado. Legislação complementar. Índices ideográfico e sistemático]. Reimpressão. Quid Juris? Sociedade Editora. Lisboa. 2006.

2 Volumes de 24x17 cm. Com 624, 478 págs. Brochados.

Exemplar com assinatura e carimbo oleográfico de posse nas folhas de rosto dos dois volumes e com etiqueta da Livraria Letra.