Anotado, comentado, jurisprudência. [Por]... Juiz-Presidente de Tribunal Administrativo de Círculo. Livraria Almedina. Coimbra. 1995.

De 23x16 cm. Com 594 págs. Brochado.

Exemplar profusamente anotado à margem, a tinta, e com vários papéis colados com fita cola, com as alterações à legislação. Apresenta carimbo oleográfico e assinatura de posse nas folhas de guarda anterior e de rosto, respectivamente. Apresenta rubricas na margem de algumas páginas.