Quarta edição revista e actualizada com a análise da Constituição de 1976. Editorial Verbo. Lisboa/São Paulo. 1978.
De 21x14 cm. Com 157 págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na capa anterior e carimbo oleográfico de posse na folha de guarda. Apresenta sublinhados a tinta no texto.