Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Livraria Almedina. Coimbra. 1990.
De 23x16 cm. Com xv, 178 págs. Brochado.
Exemplar com assinatura de posse na capa anterior de brochura e carimbo oleográfico de posse na folha de rosto.
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