[Por]... advogado, ....licenciado em direito, ...mestre em direito assistente da Faculdade de Direito de Lisboa. Livraria Almedina. Coimbra. 1997.

De 23x16 cm. Com ix, 752 págs. Brochado. Ilustrado com tabelas.

Apresenta resumo dos contéudos na folha de rosto.

Exemplar com assinatura de posse na capa anterior de brochura, carimbo oleográfico de posse e etiqueta da Livraria Ponto de Encontro na folha de anterrosto e assinatura de posse na folha de rosto e em diversas páginas.

Tem junto fotocópias do Diário da República com alterações à legislação impressa.