2ª edição, revista e aumentada. [Por]... Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Principia Editora, Lda. Estoril. 2007.
De 24x16,5 cm. Com 359 págs. Brochado.
2ª edição.
Exemplar com assinatura de posse na capa anterior de brochura e etiqueta da Principia na folha de anterrosto.
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