Incluindo os Decretos-Leis nº 86/98, de 3 de Abril e 89/98, de 6 de Abril. 4ª edição/1998. [Por]... Juiz de Direito. Quid Juris? - Sociedade Editora. Lisboa. 1998.

De 24x17 cm. Com 720 págs. Brochado. Ilustrado no texto a cores e a preto e branco.

Exemplar com etiqueta da Livraria Bulhosa Livreiros e carimbo oleográfico de posse na folha de anterrosto e assinatura de posse na folha de rosto.