Anotado e Comentado. Tipificação e codificação das infracções. Legislação avulsa. Jurisprudência. Index de legislação em matéria de circulação rodoviária. Regulamento dos transportes automóveis (RTA). Registo relativo aos veículos automóveis. 2.ª Edição. [Por]... Magistrado do Ministério Público. Elcla Editora. Porto. 1996.

De 24,5x17 cm. Com 801 págs. Brochado. Exemplar com assinatura e carimbo oleográfico de posse na folha de guarda e outra assinatura de posse na folha de rosto.

Junto com: 'Regime Jurídico do ensino da condução' com 44 páginas.