Jurisprudência. Legislação Complementar. Índices Analítico e Sistemático. Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis 533/99, de 11 de Dezembro, e 273/2001, de 13 de Outubro. 2ª edição. DisLivro. Lisboa. 2002.

De 23x16 cm. Com 693 págs. Brochado.

Exemplar com assinatura de posse na folha de guarda, anterrosto e rosto.