[Por]... Professor da Faculdade de Direito de Lisboa e da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Universidade Católica Editora. Lisboa. 1995.
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De 23x16 cm. Com 156, [ix] págs. Brochado.
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1ª edição.
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Exemplar com assinatura de posse na capa anterior, etiqueta da Livraria Sodilivros e carimbo oleográfico de posse na folha de anterrosto, com assinatura de posse na folha de rosto.