[Por]... Professor da Faculdade de Direito de Lisboa e da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. 2ª edição. Universidade Católica Editora. Lisboa. 1996.

De 23x16 cm. Com 359 págs. Brochado.

Exemplar com carimbo oleográfico, assinatura de posse e etiqueta da Livraria Arco-Íris na folha de anterrosto, com outra assinatura e carimbo na folha de rosto.