Aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio. Revisto e Republicado pelo Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro. Alterado pelo Decreto-Lei nº 265-A/2001, de 28 de Setembro. 2ª edição. DisLivro. Lisboa. 2001.

De 22,5x15,5 cm. Com 996 págs. Brochado. Ilustrado no texto.

Tem junto fotocópia de textos do Diário da República Nº 287, I Série B de 13 de Dezembro de 2001 com o articulado da Portaria nº 1423/2001.

Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto.