5ª edição oficial. Imprensa Nacional. Lisboa. 1951.

De 23x15 cm. Com 463, [xx] págs. Encadernação em tela, com rótulo vermelho gravado com ferros a ouro. Preserva as capas de brochura.

Tem juntos vários textos do Código Administrativo e folha com notas manuscritas. 

Exemplar com carimbo oleográfico de posse na capa anterior de brochura e assinatura de posse na folha de rosto. Contém apontamentos a lápis e sublinhados. Com a lombada solta.