(Lei nº 56/79). (Diário da República, 1º série, nº 214, de 15 de Setembro). (Decreto-Lei nº 373/79). (Diário da República, 1º série, nº 208, de 8 de Setembro). República Portuguesa. Nº 421. Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Lisboa. 1979.
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De 21x14,5 cm. Com 37, [ii] págs. Brochado.
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