(Regime dos Procedimentos para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos). Com a colaboração de..., Secretário Judicial da Secretaria Geral de Injunção de Lisboa entre 1998 e 2003. Dislivro. Lisboa. 2005.

De 22,5x16 cm. Com 274 págs. Brochado. Ilustrado. Exemplar com etiqueta da Livraria Letra.

A obra apresenta a seguinte legislação anotada: Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro. Alterado e republicada pelo Decreto-Lei nº 107/2005, de 1 de Julho, alterado pela Declaração de Rectificação nº 63/2005, de 10 de Agosto. Tratamento Jurisprudencial. Novo modelo de requerimento de Injunção. Formas de apresentação do requerimento de Injunção. Taxa de justiça - Formas de pagamento. Citação postal simples. Regime especial relativo aos atrasos de pagamento em custas judiciais. Entrega de peças processuais e notificações por correio electrónico. Índices analítico e sistemático.