Legislação. Contencioso Contra-Ordenacional. Jurisprudência. Colecção Ambiente. 2.ª Edição. Porta Editora. Porto. 2001.
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De 23x16 cm. Com 205, [ii] págs. Brochado. Ilustrado com quadros e diagramas.
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Exemplar com etiqueta da Livraria Letra. Tem junto folheto com uma Adenda de 15 págs.