República Portuguesa. Edição Oficial. Imprensa Nacional de Lisboa. 1959.

2 volumes de 32x24,5 cm. (2.º vol. de 30x21,5 cm.). Com 317; [ii], 835-1305, [i] págs. Encadernação em tela, com um rótulo com ferros a ouro na lombada. O primeiro volume preserva as capas de brochura.

Junto com: NOTAS EXPLICATIVAS DA PAUTA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO. República Portuguesa. Tomo 3.º. Imprensa Nacional de Lisboa. 1959.