(Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro). Anotado. [Por]... Jurista da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano. Anotado. Coimbra Editora. Coimbra. 2001.
De 23x16 cm. Com 262, [i] págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto.
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