Legislação. Contencioso Contra-Ordenacional. Jurisprudência. Colecção Ambiente. Porta Editora. Porto. 1996.
De 23,5x16 cm. Com 603, [ii] págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto. Tem junto folheto de 4 páginas com uma adenda sobre resíduos sólidos hospitalares