Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro. Anotado. 2ª Edição. Constituição da República Portuguesa. Código Civil. Lei de Autorização Legislativa. Subsídio de Renda. Benefícios Fiscais. Coeficientes de Actualização das Rendas para 1991. Minutas. Índices. [Por]... Jurista. Rei dos Livros. Lisboa. 1990.

De 23x16 cm. Com 231, [i] págs. Brochado. Exemplar com carimbo oleográfico de posse na folha de rosto.

Tem junto um folheto com 22, [i] páginas com a Actualização da Alteração do Arrendamento Urbano.