2.ª Edição, revista e actualizada. [Por]... Professor Catedrático das Faculdades de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Principia, Publicações Universitárias e Científicas. Cascais. 2004.

De 24x17 cm. Com 346, [iv] págs. Brochado.

Exemplar com assinatura de posse na folha de anterrosto. Algumas das páginas tem o texto sublinhado a caneta. Capa anterior com danos ligeiros de manuseamento.