Novo regime jurídico. Anotado: Decreto-Lei n.º 409/71, de 27-9-71; F.N.A.F.; Legislação complementar; Despachos ministeriais; Jurisprudência; Doutrina; Pareceres; Anotações; Remissões; Formulário. [Por]...Ex-Delegado do Procurador da República, Subdelegado do I.N.T.P. - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência no Districto de Braga. Livraria Almedina. Coimbra. 1973.
De 24x17 cm. Com 484, [i] págs. Encadernação com lombada e cantos em pele, com ferros a ouro.
Exemplar com carimbo oleográfico na folha de guarda anterior. Contém uma fotocópia do Decreto-Lei n.º348/73 de 11/7 adicionado ao livro entre as págs. 150 e 151. Tem junto uma fotocópia do Decreto-Lei n.º 505/74 de 1 de Outubro do Ministério do Trabalho.