(Comentado e anotado) [Por]... Director de Finanças. Porto Editora, Limitada. Porto. 1963.

De 24x17 cm. Com 913, [ii] págs. Encadernação com lombada e cantos em pele, com ferros a ouro na lombada.

Exemplar com etiqueta da Atlântida Editora no verso da folha de rosto e carimbo oleográfico do advogado Hugo Taborda na folha de anterrosto e em algumas páginas. Apresenta sublinhados e anotações marginais a tinta e actualizações de Artigos coladas com fita-cola.

Tem junto fotocópia do Decreto-Lei n.º472/74 de 20 de Setembro e do Decreto-Lei nº 813/74 de 31 de Dezembro.