1976. 1982. 1989. 1992. 1997. Porto Editora. Porto. 1999.
De 24x16,5 cm. Com 400 págs. Brochado. O corte lateral das folhas contém quatro rectângulos marcados a cinza, de modo a permitir ao leitor encontrar mais facilmente a versão da Constituição procurada.
Exemplar com assinatura de posse e etiqueta da 'Livraria Arco-Íris' na folha de rosto.
A obra inclui Índice Geral, Índice Sistemático e Alfabético Remissivo (referente à Constituição de 1997).