Prefácio de Prof. Dr. Jorge Miranda, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa. 1995.
De 17,5x11,5 cm. Com 268, [ii] págs. Brochado.
Exemplar com leves vincos e manchas na capa de brochura. Tem assinatura de posse a tinta e etiqueta da Livraria do Centro-Comercial Arco-Íris na folha de guarda anterior. De uma tiragem de 500.