Introdução e coordenação de Manuel José Homem de Mello. 1.ª Edição. Moraes Editores. Lisboa. 1983.

De 23x16 cm. Com 135, [ii] págs. Brochado. Ilustrado com fac-similes de documentos dactilografados e manuscritos.

Exemplar com dedicatória manuscrita do autor Manuel José Homem de Mello, ao jurista e professor universitário João de Matos Antunes Varela (1919-2005), na página 7.