[Por]... Licenciado em Direito. 2ª Edição. Empresa Tipográfica Casa Portuguesa. Lisboa. MCMLXVI. [1966].

De 18x11,5 cm. Com 113, [iv] págs. Brochado. Ilustrado no texto com desenhos, esquemas e tabelas.

Obra dedicada ao «Insigne Professor Doutor Marcelo Caetano». Contém ao final uma Bibliografia e Abreviações dos Principais Organismos Internacionais.