Decreto do Presidente da República N.º 43/91, de 23 de Agosto. Resolução da Assembleia da República N.º 26/91. Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P. Lisboa. 1991.
De 21x15 cm. Com 59, [ii] págs. Brochado. Exemplar com ligeiros sinais de manuseamento.