Cosmos Direito, Nº 11. 1ª Edição. Edições Cosmos. Lisboa. 1996.
De 23x16 cm. Com 48, [i] págs. Brochado. Ilustrado com fac-símile a preto e branco na pág. 12.
Exemplar com etiqueta da Livraria do Centro-Comercial Arco-Íris na folha de guarda anterior. Tem tarja comercial do editor apensa à capa de brochura.
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